A Câmara de Vereadores de Blumenau abriu nesta segunda-feira (14) a consulta pública sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 92/2021, que trata da mudança na idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos.
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Conforme o texto, “o servidor municipal titular do cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será aposentado, voluntariamente, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar”.
A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno e em redação final na Câmara. De acordo com a resolução, a consulta pública será realizada “buscando a participação da sociedade e o posicionamento público acerca da referida proposição legislativa”.
Como funcionará a consulta pública
A consulta pública deve ser realizada pelo formulário eletrônico que está disponível no site da Câmara de Vereadores de Blumenau. Uma apresentação sobre a situação financeira e atuarial do ISSBLU, disponibilizada pelo Instituto, estará disponível para juntamente com outros documentos relacionados à consulta pública.
Ao todo, a consulta possuirá quatro questionamentos com alternativas, e o cidadão também poderá apresentar comentários e sugestões sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica objeto da Consulta. Sugestões e comentários ofensivos, discriminatórios ou que atentem a dignidade serão automaticamente excluídos.
Qualquer cidadão, mediante identificação pessoal, poderá manifestar-se apoiando ou recusando, permitida uma única participação sobre a proposição em discussão. As manifestações recebidas serão analisadas pela Câmara Municipal de Blumenau por meio de Comissão composta por servidores que, após analisá-las, consolidarão em relatório específico todas as contribuições identificadas e válidas da Consulta Pública.
A Consulta Pública será finalizada às 23h59 do dia 23 de março, e o relatório completo da análise da Consulta Pública estará disponível no dia seguinte (24 de março), partir das 15h, no site da Câmara Municipal de Blumenau.
O que é consulta pública?
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Blumenau, as consultas públicas permitirão participação da sociedade civil e o posicionamento público nos assuntos de relevante interesse e na tramitação de proposições legislativas da Câmara Municipal, como instrumentos de participação direta do povo.
Ainda de acordo com o regimento, as sugestões e contribuições colhidas durante as consultas públicas têm caráter consultivo para discussões legislativas e não vinculam decisões parlamentares.
