O Conselho de Entidades de Blumenau se manifestou contra dois projetos que estão em análise na Câmara de Vereadores. Os projetos, um de resolução e outro de lei complementar, buscam a criação de novos cargos comissionados e aumento de salários na Casa Legislativa.
O Conselho de Entidades de Blumenau, que reúne diversas associações e organizações locais, publicou uma nota pública criticando a criação de quatro novos cargos, todos comissionados, na Câmara de Vereadores. Entre as funções criadas estão coordenadores de segurança, de participação popular, da procuradoria especial da mulher, e um assessor de serviços de assistência ao servidor, todos com um salário de R$ 10.570,86.
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Além disso, a proposta prevê ainda a ampliação de vagas para assessores da Mesa Diretora, de três para seis, e um aumento significativo nos salários, que ariam de R$ 5.122,86 para R$ 13.528,42.
Essa medida, de acordo com as entidades, é vista como um desperdício de dinheiro público, principalmente em um momento em que a cidade busca otimizar a gestão pública e reduzir custos. Eles afirmam que a criação de mais cargos e o aumento de salários não apresentam uma justificativa clara para a necessidade desses novos postos.
A principal crítica é que os cargos comissionados, que são de livre nomeação, podem ser usados para acomodar aliados políticos e apadrinhados, sem que haja um estudo que comprove a real necessidade de ampliar o número de funções na Câmara. O impacto no orçamento também chama a atenção: caso o projeto seja aprovado, a Câmara de Vereadores terá um aumento de aproximadamente R$ 1,3 milhão por ano na folha de pagamento, elevando a despesa anual de R$ 32,1 milhões para R$ 33,4 milhões.
Apesar das críticas, o projeto já recebeu parecer favorável da Procuradoria da Câmara, que analisou sua constitucionalidade, e também da Comissão de Constituição e Justiça. A proposta ainda está em análise.
Não há um prazo definido para que a proposta seja finalmente colocada em votação.
Veja a nota na íntegra
O CONSELHO DE ENTIDADES DE BLUMENAU, órgão de articulação e deliberação conjunta das entidades ao final nominadas, organizadas pelo fomento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e social do município de Blumenau, por meio de seus representantes, vem a público manifestar-se contrário à aprovação do Projeto de Resolução nº 635/2025 e do Projeto de Lei Complementar nº 2371/2025. Essas propostas visam criar novos cargos comissionados na Câmara de Vereadores de Blumenau e aumentar os salários desses cargos, o que consideramos inapropriado e prejudicial ao interesse público.
Embora a Câmara Municipal tenha autonomia para criar e extinguir cargos, essa prerrogativa deve respeitar os limites da Constituição Federal. No caso em questão, entendemos que os cargos propostos são essencialmente burocráticos e operacionais, o que não justifica a contratação por meio de comissionamento. Segundo o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1010, declarou que cargos comissionados devem ser destinados exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento, com relação de confiança entre o nomeado e a autoridade nomeante.
Além disso, a quantidade de cargos comissionados deve ser proporcional à necessidade real da istração e ao número de servidores efetivos. No entanto, a Câmara não apresentou justificativa adequada para essa ampliação em seu organograma estrutural, o que gera preocupação sobre o impacto financeiro e istrativo da medida.
Tais preocupações também se aplicam ao Projeto de Lei Complementar nº 2371/2025, que estabelece salários elevados para os novos cargos comissionados (R$ 10.570,86 cada), além do aumento salarial para o cargo de Assessor da Mesa Diretora. É fundamental que o gasto público seja feito com responsabilidade e transparência, evitando onerar ainda mais os cofres municipais sem uma justificativa plausível.
Vivemos um momento em que a automação e a otimização de processos istrativos se tornam alternativas viáveis para melhorar a eficiência da gestão pública. Em vez de criar mais cargos, seria mais produtivo e econômico investir em tecnologia, sistemas de gestão, inteligência artificial e no remanejamento de servidores já existentes, eis que já nos encontramos numa estrutura absolutamente inchada e custosa ao erário público.
Diante disso, considerando os princípios da moralidade, eficiência, economicidade e impessoalidade, bem como a possível inconstitucionalidade dessas medidas, as entidades signatárias desta nota manifestam-se contrárias à aprovação dos Projetos de Resolução nº 635/2025 e de Lei Complementar nº 2371/2025.
Blumenau, 28 de fevereiro de 2025.
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE BLUMENAU (ACIB)
Christiane Schildwachter Buerger
Presidente
ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE BLUMENAU (AMPE BLUMENAU)
Demócrates Antônio Loureiro Schmitd
Presidente
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BLUMENAU (CDL BLUMENAU)
Antonio Bittelbrunn Junior
Presidente
INTERSINDICAL PATRONAL DE BLUMENAU E REGIÃO
José Comper
Coordenador
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO BLUMENAU (OAB BLUMENAU)
Pedro Cascaes Neto
Presidente
SOMAR VALE EUROPEU
Elton Sewald
Presidente
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